Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534032
Title: "Portaria SE/MPI nº 149, de 11 de agosto de 2025 (*) "
Authors: Ministério dos Povos Indígenas
Secretaria Executiva
Keywords: descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas e obrigatórias
Issue Date: 21-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 97
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mpi-n-149-de-11-de-agosto-de-2025-*-649891724
Abstract: Autoriza descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas e obrigatórias, desde que vinculadas a contratos vigentes e limitadas ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por demanda
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534032
Appears in Collections:Ministério dos Povos Indígenas (MPI)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.