"Portaria SE/MPI nº 149, de 11 de agosto de 2025 (*)  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Povos Indígenas	-
dc.contributor.editor	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-22T11:56:48Z	-
dc.date.available	2025-08-22T11:56:48Z	-
dc.date.issued	2025-08-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mpi-n-149-de-11-de-agosto-de-2025-*-649891724	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534032	-
dc.description.abstract	Autoriza descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas e obrigatórias, desde que vinculadas a contratos vigentes e limitadas ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por demanda	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/08/2025 \| Edição: 158 \| Seção: 1 \| Página: 97	pt_BR
dc.subject	descentralizações orçamentárias referentes a despesas administrativas e obrigatórias	pt_BR
dc.title	"Portaria SE/MPI nº 149, de 11 de agosto de 2025 (*) "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SE_MPI nº 149, de 11 de agosto de 2025 (_) - Portaria SE_MPI nº 149, de 11 de agosto de 2025 (_) - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.94 kB	Adobe PDF	View/Open