"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-19T15:34:03Z	-
dc.date.available	2025-08-19T15:34:03Z	-
dc.date.issued	2025-08-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-64-de-15-de-agosto-de-2025-648869411	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534001	-
dc.description.abstract	Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de maio de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/08/2025 \| Edição: 155 \| Seção: 1 \| Página: 24	pt_BR
dc.subject	existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.34 kB	Adobe PDF	View/Open