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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533987| Title: | "CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX no 73, de 14 de agosto de 2020 |
| Issue Date: | 14-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 14/08/2025 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 26 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-63-de-13-de-agosto-de-2025-648314150 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX no 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 119972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533987 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.49 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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