"CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-18T15:45:12Z	-
dc.date.available	2025-08-18T15:45:12Z	-
dc.date.issued	2025-08-14	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-63-de-13-de-agosto-de-2025-648314150	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533987	-
dc.description.abstract	Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX no 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI nºs 119972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 14/08/2025 \| Edição: 153 \| Seção: 1 \| Página: 26	pt_BR
dc.subject	revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX no 73, de 14 de agosto de 2020	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.49 MB	Adobe PDF	View/Open