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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533981| Title: | "PORTARIA SGD/MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Governo Digital |
| Keywords: | procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos |
| Issue Date: | 13-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/08/2025 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 34 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-6.545-de-11-de-agosto-de-2025-647997472 |
| Abstract: | Define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533981 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SGD_MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA SGD_MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 197.4 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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