"PORTARIA SGD/MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Governo Digital	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-18T15:39:22Z	-
dc.date.available	2025-08-18T15:39:22Z	-
dc.date.issued	2025-08-13	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-6.545-de-11-de-agosto-de-2025-647997472	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533981	-
dc.description.abstract	Define os procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, e dispõe sobre as diretrizes para a gestão dos dados compartilhados	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 13/08/2025 \| Edição: 152 \| Seção: 1 \| Página: 34	pt_BR
dc.subject	procedimentos e os prazos para compartilhamento e atualização dos dados pelas prestadoras de serviços públicos	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SGD/MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SGD_MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA SGD_MGI Nº 6.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		197.4 kB	Adobe PDF	View/Open