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Title: "PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 6-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.247-de-1-de-agosto-de-2025-646653592
Abstract: DEFERIR a C.A.M., Processo nº 00135.217827/2025-91, recebido neste Ministério em 14/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533939
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