"PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-08-18T14:40:00Z	-
dc.date.available	2025-08-18T14:40:00Z	-
dc.date.issued	2025-08-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.247-de-1-de-agosto-de-2025-646653592	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533939	-
dc.description.abstract	DEFERIR a C.A.M., Processo nº 00135.217827/2025-91, recebido neste Ministério em 14/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/08/2025 \| Edição: 147 \| Seção: 1 \| Página: 43	pt_BR
dc.subject	requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		187.4 kB	Adobe PDF	View/Open