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Title: "PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial
Issue Date: 5-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 05/08/2025 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 17
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/mf-n-1.684-de-31-de-julho-de-2025-646208883
Abstract: Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533931
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