"PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-06T12:17:59Z	-
dc.date.available	2025-08-06T12:17:59Z	-
dc.date.issued	2025-08-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/mf-n-1.684-de-31-de-julho-de-2025-646208883	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533931	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/08/2025 \| Edição: 146 \| Seção: 1 \| Página: 17	pt_BR
dc.subject	reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial	pt_BR
dc.title	"PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN _MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA PGFN _MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		129.4 kB	Adobe PDF	View/Open