Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533886
Title: "PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério do Esporte
Keywords: Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's
Issue Date: 24-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 24/07/2025 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 48
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-76-de-23-de-julho-de-2025-643878842
Abstract: Delega competência ao Corregedor do Ministério do Esporte para instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533886
Appears in Collections:Ministério do Esporte (MESP)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.