"PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Esporte	-
dc.date.accessioned	2025-07-25T16:01:38Z	-
dc.date.available	2025-07-25T16:01:38Z	-
dc.date.issued	2025-07-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-76-de-23-de-julho-de-2025-643878842	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533886	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Corregedor do Ministério do Esporte para instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/07/2025 \| Edição: 138 \| Seção: 1 \| Página: 48	pt_BR
dc.subject	Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		113.71 kB	Adobe PDF	View/Open