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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533775| Title: | "Portaria SDIC/MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços |
| Keywords: | autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais |
| Issue Date: | 9-Jul-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 09/07/2025 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 25 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-181-de-7-de-julho-de-2025-640775666 |
| Abstract: | Habilita, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA. (CNPJ nº 02.489.022/0001-92), conforme processo nº 19687.002807/2025-08, de 06 de maio de 2025. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533775 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| Portaria SDIC_MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Portaria SDIC_MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.25 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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