"Portaria SDIC/MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-10T13:01:26Z	-
dc.date.available	2025-07-10T13:01:26Z	-
dc.date.issued	2025-07-09	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-181-de-7-de-julho-de-2025-640775666	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533775	-
dc.description.abstract	Habilita, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FIAMM LATIN AMERICA COMPONENTES AUTOMOBILISTICOS LTDA. (CNPJ nº 02.489.022/0001-92), conforme processo nº 19687.002807/2025-08, de 06 de maio de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 09/07/2025 \| Edição: 127 \| Seção: 1 \| Página: 25	pt_BR
dc.subject	autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais	pt_BR
dc.title	"Portaria SDIC/MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria SDIC_MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Portaria SDIC_MDIC Nº 181, DE 7 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		112.25 kB	Adobe PDF	View/Open