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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533774| Title: | "PORTARIA SRT/MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Relações de Trabalho |
| Keywords: | Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT |
| Issue Date: | 8-Jul-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/07/2025 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 64 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srt/mgi-n-5.393-de-4-de-julho-2025-640532126 |
| Abstract: | Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533774 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SRT_MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO 2025 - PORTARIA SRT_MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 637.02 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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