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Title: "PORTARIA Nº 1.045, DE 2 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 4-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 04/07/2025 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 218
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.045-de-2-de-julho-de-2025-640223824
Abstract: DEFERE a N.S.S., Processo nº 00135.201639/2025-41, recebido neste Ministério em 22/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533745
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