"PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-07-07T14:36:48Z	-
dc.date.available	2025-07-07T14:36:48Z	-
dc.date.issued	2025-07-04	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.012-de-2-de-julho-de-2025-640210309	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533744	-
dc.description.abstract	DEFERe a N.A.N., Processo nº 00135.218919/2025-99, recebido neste Ministério em 07/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 04/07/2025 \| Edição: 124 \| Seção: 1 \| Página: 217	pt_BR
dc.subject	requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		183.89 kB	Adobe PDF	View/Open