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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533711| Title: | "CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo |
| Issue Date: | 30-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/06/2025 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 73 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-51-de-27-de-junho-de-2025-638694946 |
| Abstract: | Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533711 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.3 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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