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Title: "CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo
Issue Date: 30-Jun-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 30/06/2025 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 73
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-51-de-27-de-junho-de-2025-638694946
Abstract: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial).
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533711
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