"CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025  "

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-01T14:07:54Z	-
dc.date.available	2025-07-01T14:07:54Z	-
dc.date.issued	2025-06-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-51-de-27-de-junho-de-2025-638694946	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533711	-
dc.description.abstract	Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/06/2025 \| Edição: 120 \| Seção: 1 \| Página: 73	pt_BR
dc.subject	investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.3 MB	Adobe PDF	View/Open

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