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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533696| Title: | "CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício |
| Issue Date: | 26-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/06/2025 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 66 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-48-de-25-de-junho-de-2025-638337436 |
| Abstract: | Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico grau alimentício, comumente classificadas no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Marrocos e México iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 75, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de dezembro de 2024, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533696 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 355.39 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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