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Title: "CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020
Issue Date: 25-Jun-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 100
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-46-de-24-de-junho-de-2025-638044115
Abstract: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial).
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533689
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