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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533689| Title: | "CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020 |
| Issue Date: | 25-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 25/06/2025 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 100 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-46-de-24-de-junho-de-2025-638044115 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533689 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.48 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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