"CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-06-27T12:51:46Z	-
dc.date.available	2025-06-27T12:51:46Z	-
dc.date.issued	2025-06-25	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-46-de-24-de-junho-de-2025-638044115	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533689	-
dc.description.abstract	Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000184/2025-13 (restrito) e 19972.000183/2025-61 (confidencial).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 25/06/2025 \| Edição: 117 \| Seção: 1 \| Página: 100	pt_BR
dc.subject	revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.48 MB	Adobe PDF	View/Open