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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533676| Title: | "PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Keywords: | Notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Issue Date: | 24-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/06/2025 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 44 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.341-de-18-de-junho-de-2025-637567725 |
| Abstract: | Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533676 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA PGFN_MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 143.39 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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