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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533673| Title: | "PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | "Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar lote em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO " |
| Issue Date: | 24-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/06/2025 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 35 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-163-de-23-de-junho-de-2025-637581925 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 33,9426 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-1, km 7,5, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e nos arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533673 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 97.09 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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