"PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025  "

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-06-27T12:34:36Z	-
dc.date.available	2025-06-27T12:34:36Z	-
dc.date.issued	2025-06-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-163-de-23-de-junho-de-2025-637581925	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533673	-
dc.description.abstract	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 33,9426 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-1, km 7,5, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e nos arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/06/2025 \| Edição: 116 \| Seção: 1 \| Página: 35	pt_BR
dc.subject	"Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar lote em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO "	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		97.09 kB	Adobe PDF	View/Open

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