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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533667| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | "Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. " |
| Issue Date: | 18-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/06/2025 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 102 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-60-de-17-de-junho-de-2025-636848467 |
| Abstract: | Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, conforme previsto no art. 66, § 11-E, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533667 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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| PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.9 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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