"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Previdência Social	-
dc.date.accessioned	2025-06-23T17:46:21Z	-
dc.date.available	2025-06-23T17:46:21Z	-
dc.date.issued	2025-06-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-60-de-17-de-junho-de-2025-636848467	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533667	-
dc.description.abstract	Esta Portaria Conjunta autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, conforme previsto no art. 66, § 11-E, da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que alterou o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/06/2025 \| Edição: 114 \| Seção: 1 \| Página: 102	pt_BR
dc.subject	"Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. "	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.9 kB	Adobe PDF	View/Open