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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533666| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal |
| Issue Date: | 18-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/06/2025 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 102 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-59-de-17-de-junho-de-2025-636853393 |
| Abstract: | Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533666 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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| PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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