"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Previdência Social	-
dc.date.accessioned	2025-06-23T17:45:24Z	-
dc.date.available	2025-06-23T17:45:24Z	-
dc.date.issued	2025-06-18	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-59-de-17-de-junho-de-2025-636853393	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533666	-
dc.description.abstract	Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 18/06/2025 \| Edição: 114 \| Seção: 1 \| Página: 102	pt_BR
dc.subject	dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPS_INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		111.54 kB	Adobe PDF	View/Open