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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533645| Title: | "PORTARIA MGI/SPU Nº 4.477, DE 12 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Portaria SPU/MGI Nº 7.475, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 04/10/2024 |
| Issue Date: | 16-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/06/2025 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 49 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi/spu-n-4.477-de-12-de-junho-de-2025-636285022 |
| Abstract: | CONVALIDO, por meio deste termo, a Portaria SPU/MGI Nº 7.475, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 04/10/2024 e a Portaria SPU/MGI Nº 9.052, de 26 de novembro de 2024, publicada DOU de 27/11/2024. A convalidação se dá por se tratar de vício sanável, segundo manifestação da CONJUR, que não comprometeu a validade do ato, sendo, portanto, passível de ratificação nos termos do artigo supracitado. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533645 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA MGI_SPU Nº 4.477, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA MGI_SPU Nº 4.477, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 107.67 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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