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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533640| Title: | "PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | "Institui o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. " |
| Issue Date: | 16-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/06/2025 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 38 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-933-de-13-de-junho-de-2025-636296506 |
| Abstract: | Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, com a finalidade de disponibilizar acesso à hidratação, cuidados de higiene e autocuidado, além de atuarem na escuta, acolhimento e encaminhamento de demandas relacionadas a violações de direitos humanos da população em situação de rua, nos termos da legislação vigente. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533640 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 118.04 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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