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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533634| Title: | "CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 50, de 12 de junho de 2020 |
| Issue Date: | 13-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/06/2025 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 76 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-43-de-12-de-junho-de-2025-636016439 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 50, de 12 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Canadá, China e Estados Unidos, objeto dos Processos SEI n os 19972.000299/2025-08 (restrito) e 19972.000300/2025-96 (confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533634 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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