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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533598| Title: | "PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão |
| Issue Date: | 5-Jun-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/06/2025 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 34 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-400-de-4-de-junho-de-2025-634388372 |
| Abstract: | Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533598 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 149.7 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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