"PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025  "

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-06-13T13:21:55Z	-
dc.date.available	2025-06-13T13:21:55Z	-
dc.date.issued	2025-06-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-400-de-4-de-junho-de-2025-634388372	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533598	-
dc.description.abstract	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/06/2025 \| Edição: 105 \| Seção: 1 \| Página: 34	pt_BR
dc.subject	alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		149.7 kB	Adobe PDF	View/Open

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