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Title: "PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025 "
"PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: alocação de cotas para importação
alocação de cotas para importação
Issue Date: 6-May-2025
6-May-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 06/05/2025 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 41
Diário Oficial da União de 06/05/2025 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 41
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-397-de-5-de-maio-de-2025-627628644
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-397-de-5-de-maio-de-2025-627628644
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533445
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