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Title: "PORTARIA SECEX nº 394, DE 16 DE ABRIL 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: critérios para alocação de cota para importação
Issue Date: 17-Apr-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 17/04/2025 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 43
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-394-de-16-de-abril-2025-624625618
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 714, de 9 de abril de 2025, e altera a Portaria Secex nº 255, de 27 de julho de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533394
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