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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533306| Title: | "PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Transferências Voluntárias alocadas na ação orçamentária 210E |
| Issue Date: | 24-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/03/2025 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 29 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-76-de-18-de-marco-de-2025-619311869 |
| Abstract: | Aprova as Diretrizes Programáticas, descritas no Anexo I desta Portaria, que dispõem sobre as regras e critérios, inclusive de contrapartida, a serem adotados na operacionalização das Transferências Voluntárias alocadas na ação orçamentária 210E de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, provenientes de emendas parlamentares de aplicação obrigatória, executadas por meio de Contratos de Repasse. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533306 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 169.83 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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