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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533137| Title: | "PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 |
| Issue Date: | 17-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/02/2025 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 30 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-51-de-13-de-fevereiro-de-2025-612911449 |
| Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533137 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 224.53 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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