"PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2025-04-09T13:20:33Z	-
dc.date.available	2025-04-09T13:20:33Z	-
dc.date.issued	2025-02-17	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-51-de-13-de-fevereiro-de-2025-612911449	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533137	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 17/02/2025 \| Edição: 33 \| Seção: 1 \| Página: 30	pt_BR
dc.subject	art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA GM_MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA GM_MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		224.53 kB	Adobe PDF	View/Open