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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532858| Title: | "CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX |
| Issue Date: | 19-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 96 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-76-de-18-de-dezembro-de-2024-602957533 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI n. 19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532858 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.99 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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