"CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.contributor.editor	Secretaria de Comércio Exterior	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-03-21T16:49:54Z	-
dc.date.available	2025-03-21T16:49:54Z	-
dc.date.issued	2024-12-19	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-76-de-18-de-dezembro-de-2024-602957533	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532858	-
dc.description.abstract	Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI n. 19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 19/12/2024 \| Edição: 244 \| Seção: 1 \| Página: 96	pt_BR
dc.subject	direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX	pt_BR
dc.title	"CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.99 MB	Adobe PDF	View/Open