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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532771| Title: | PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | renúncia tributária por atividade econômica |
| Issue Date: | 10-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/12/2024 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 42 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-mdic-n-439-de-9-de-dezembro-de-2024-600541015 |
| Abstract: | Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532771 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 146.52 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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