2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2025-03-18T13:58:32Z-
dc.date.available2025-03-18T13:58:32Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-mdic-n-439-de-9-de-dezembro-de-2024-600541015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532771-
dc.description.abstractEstabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 10/12/2024 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 42pt_BR
dc.subjectrenúncia tributária por atividade econômicapt_BR
dc.titlePORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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