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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532712| Title: | CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019 |
| Issue Date: | 19-Nov-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/11/2024 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 53 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-64-de-18-de-novembro-de-2024-596563079 |
| Abstract: | Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 27, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto no 8.058, de 2013. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532712 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 106.73 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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