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Title: CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019
Issue Date: 19-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 19/11/2024 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 53
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-64-de-18-de-novembro-de-2024-596563079
Abstract: Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 27, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 1º de julho de 2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto no 8.058, de 2013.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532712
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