2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2025-01-23T12:47:19Z-
dc.date.available2025-01-23T12:47:19Z-
dc.date.issued2024-12-19-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mcti-n-66-de-11-de-julho-de-2024-596581716pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532711-
dc.description.abstractEstabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019,pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 19/11/2024 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 51pt_BR
dc.subjectApuração de infrações e aplicação de sanções, a que se referem o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019pt_BR
dc.titlePORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf252.23 kBAdobe PDFThumbnail
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