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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532638| Title: | PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | Torna sem efeito a Portaria nº 2.537, de 10 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, pág. 34, de 11 de outubro de 2012 |
| Issue Date: | 4-Nov-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 04/11/2024 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 34 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-364-de-1-de-novembro-de-2024-593672472 |
| Abstract: | Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto laminados de alumínio, comumente classificado nos códigos 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TOPQUIN (HONG KONG) LTD |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532638 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 - PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 225.8 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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