Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) (129)
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 129
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 129
Recent Submissions
"PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 2.018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 2.006, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.436, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "
"PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 "
Discover
Subject
- 1 Conferência Nacional dos Direitos...
- 1 Conselho Nacional dos Direitos da...
- 1 Conselho Nacional dos Direitos da...
- 1 Constituição Federal de 1988
- 1 Dar provimento ao recurso interpo...
- 1 Declara anistiado político
- 1 declarar anistiado político GLADS...
- 1 declarar LUZIA MARTINEZ LEME, ins...
- 1 declarou anistiado político JOÃO ...
- 1 denúncias de violência contra a p...
- Previous Next
Has File(s)
- 129 true