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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) (129)

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2025-11-14"PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-11-11"PORTARIA Nº 2.018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-11-11"PORTARIA Nº 2.006, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-22"PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-22"PORTARIA Nº 1.436, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-21"PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-21"PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-15"PORTARIA Nº 1.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-08"PORTARIA Nº 1.280, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-07"PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-06"PORTARIA Nº 1.277, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-06"PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-06"PORTARIA Nº 1.191, DE 21 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-30"PORTARIA Nº 1.240, DE 23 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-22"PORTARIA Nº 1.175, DE 11 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-22"PORTARIA Nº 1.190, DE 21 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-18"RETIFICAÇÕES "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-18"PORTARIA Nº 1.182, DE 16 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-18"PORTARIA Nº 1.174, DE 11 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-18"PORTARIA Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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