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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532248| Title: | CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Revisão antidumping |
| Issue Date: | 29-Aug-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/08/2024 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 18 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-46-de-28-de-agosto-de-2024-581176581 |
| Abstract: | Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 543, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de agosto de 2019, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000847/2024-19 (restrito) e 19972.000848/2024-55 (confidencial). |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532248 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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